Uma notificação enviada pelo correio não é considerada entregue no dia em que você a posta. Cada estado tem sua própria regra sobre quando uma notificação postada se considera entregue, e o prazo de aviso só começa depois disso. Se você errar, a notificação pode ser inválida.
Veja o que dizem a legislação e o órgão regulador de locações de cada estado, conforme consulta em 29 de setembro de 2026. Isto é um resumo, não orientação jurídica: use o formulário oficial vigente e consulte as orientações do órgão regulador antes de se basear em uma data.
Avisos para vários inquilinos em endereços diferentes cabem em um só pedido: cada um recebe o seu próprio envelope rastreado.
Visão geral
| Estado | Pelo correio | Considera-se entregue |
|---|---|---|
| Nova Gales do Sul | Correio comum | No 7º dia útil após a postagem |
| Victoria | Correio registrado para notificação de desocupação | Quando normalmente seria entregue por correio registrado |
| Queensland | Correio comum | Quando seria entregue no curso normal do correio |
| ACT | Correio pré-pago | Quando seria entregue no curso normal do correio |
| Austrália Ocidental | Correio comum, não correspondência certificada (certified mail) | Quando seria entregue no curso normal do correio |
| Tasmânia | Correio | Quando seria entregue no curso normal do correio |
| Território do Norte | Correio | Não indicado na lei |
| Austrália Meridional | Consulte a Consumer and Business Services | Consulte a Consumer and Business Services |
Nova Gales do Sul
O Residential Tenancies Act 2010 (s 223) permite que uma notificação seja enviada pelo correio para o endereço que o inquilino indicou para notificações ou, na falta dele, para seu último endereço residencial ou comercial conhecido. O correio registrado não é exigido.
Pelo Interpretation Act 1987 (s 76), uma notificação postada considera-se entregue no 7º dia útil após a postagem. A NSW Fair Trading orienta somar 7 dias úteis para uma notificação de rescisão enviada pelo correio, sem contar fins de semana e feriados, e começar o prazo de aviso no dia seguinte.
O e-mail só vale quando enviado para um endereço que o inquilino indicou para o recebimento de notificações.
Victoria
Uma notificação de desocupação (notice to vacate) deve ser entregue em mãos, por e-mail, se o locatário tiver consentido, ou por correio registrado endereçado ao locatário no imóvel alugado (Residential Tenancies Act 1997, s 506). Ela deve seguir o formulário oficial.
Uma notificação enviada por correio registrado considera-se entregue quando normalmente seria entregue por correio registrado. Não há um número fixo de dias: a Consumer Affairs Victoria orienta dar tempo suficiente e consultar os prazos de entrega da Australia Post.
Outras notificações, como a de aumento de aluguel ou a de entrada no imóvel, podem ir por correio comum para o endereço habitual ou o último endereço conhecido do locatário.
Queensland
As notificações podem ser postadas para o último endereço residencial ou comercial conhecido do inquilino (Acts Interpretation Act 1954, s 39). Uma notificação de saída (notice to leave) deve usar o formulário aprovado, o Form 12.
Uma notificação postada considera-se entregue quando seria entregue no curso normal do correio (s 39A). A Residential Tenancies Authority diz que o primeiro dia do prazo de aviso é o dia seguinte à chegada da notificação, que se devem consultar os prazos de entrega da Australia Post e que você pode somar um dia a mais por segurança.
O e-mail só pode ser usado se isso estiver previsto no contrato de locação.
ACT
Uma notificação de rescisão pode ser enviada por correio pré-pago para o último endereço conhecido do inquilino, ou para o endereço para notificações que ele indicou no início da locação. Notificações de desocupação não podem ser entregues apenas por e-mail ou mensagem de texto.
Um documento postado considera-se entregue quando seria entregue no curso normal do correio (Legislation Act 2001, s 250). O exemplo prático do ACT Renting Book considera 5 dias úteis. O Evidence Act presume que um objeto postado chega no 7º dia útil, que é a contagem mais segura.
Austrália Ocidental
O Residential Tenancies Act 1987 (s 85) permite que uma notificação seja postada para o endereço que o inquilino indicou para correspondência, ou para seu último endereço residencial, de trabalho ou comercial conhecido. As notificações de rescisão, de descumprimento, de entrada e de aumento de aluguel devem usar os formulários oficiais.
Uma notificação postada considera-se entregue quando seria entregue no curso normal do correio. A Consumer Protection recomenda somar pelo menos 2 dias para a região metropolitana de Perth, e mais para o interior, além do prazo de aviso.
A Consumer Protection orienta não usar correspondência certificada (certified mail) para notificações e guardar uma cópia de cada notificação com uma anotação assinada de como e quando ela foi enviada.
Tasmânia
O Residential Tenancy Act 1997 não define uma forma de entregar notificações, então se aplica o Acts Interpretation Act 1931: uma notificação pode ser postada para o último endereço residencial, postal ou comercial conhecido do inquilino.
Uma carta corretamente endereçada e pré-paga considera-se entregue quando seria entregue no curso normal do correio, salvo prova em contrário. A CBOS diz que os prazos de aviso são contados em dias completos (clear days) e que as notificações não podem ser entregues em feriado.
Território do Norte
O Residential Tenancies Act 1999 (s 154) permite que uma notificação seja postada para o endereço residencial ou comercial habitual, ou o último conhecido, do inquilino, ou enviada eletronicamente nos termos do Electronic Transactions Act.
A lei não diz quando uma notificação postada se considera entregue. O Interpretation Act do Território trata um documento enviado por correio pré-pago como entregue quando seria entregue no curso normal do correio. Consulte os formulários de notificação da NT Consumer Affairs para saber como contar o prazo.
Austrália Meridional
Não conseguimos confirmar em fontes oficiais, para este guia, as regras da Austrália Meridional sobre notificações enviadas pelo correio. A Consumer and Business Services publica os formulários oficiais de notificação e suas orientações sobre como entregá-los.
Prova de que você postou
Na maioria dos estados, você precisa demonstrar que a notificação foi devidamente entregue, não que foi lida. Guarde uma cópia de cada notificação com a data e a forma de postagem.
Toda carta que postamos tem rastreamento. Enviamos o número no dia em que ela é postada, e o registro da Australia Post começa no primeiro escaneamento, que pode ser mais tarde. Pague até as 14h30, horário de Melbourne, em um dia útil, e ela é postada no mesmo dia.
Para uma notificação de desocupação em Victoria, escolha o correio registrado, $16: a carta é postada como Registered Post da Australia Post, com assinatura na entrega. Para a Austrália Ocidental, onde a Consumer Protection desaconselha a correspondência certificada, escolha o correio comum, $10.
Fontes
A legislação e as orientações do órgão regulador de cada estado, conforme consulta em 29 de setembro de 2026:
- Residential Tenancies Act 2010 (NSW)
- Interpretation Act 1987 (NSW)
- NSW Fair Trading: giving notice to end a tenancy
- Residential Tenancies Act 1997 (Vic)
- Consumer Affairs Victoria: notice to vacate
- Acts Interpretation Act 1954 (Qld)
- RTA: allowing time when serving notices
- Legislation Act 2001 (ACT)
- ACT Renting Book
- Residential Tenancies Act 1987 (WA)
- Consumer Protection: using rental notices
- Consumer Protection: counting days
- Acts Interpretation Act 1931 (Tas)
- CBOS: owner ending a lease
- Residential Tenancies Act 1999 (NT)
- Interpretation Act 1978 (NT)